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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009234-60.2011.8.16.0014

Recurso: 0009234-60.2011.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): MARIA ELIZABETE DA SILVA
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE
POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES
DE PLANO ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA REQUERENTE.JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL –
ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS
ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II
RECONHECIDA. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PREVISTOS NO ACORDO
COLETIVO. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Primeiramente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo
Civil, bem como no Enunciado nº 177, do FONAJE, passo a julgar monocraticamente o
recurso interposto.
Trata-se na origem de ação de cobrança proposta por Maria Elizabete da Silva em face de
Itaú Unibanco S/A.
Em síntese, pretendeu a Requerente o pagamento da diferença de aplicação de expurgos
inflacionários.
Sobreveio a respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (seq. n° 37.1),
com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a Requerente interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 1.16), pugnando
pela reforma e procedência do pedido inicial.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito da Requerente à percepção das
diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta poupança durante o
Plano Collor II.

Quanto ao mérito, não assiste razão a Recorrente.
Conforme recentemente definido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 165, restou reconhecida a
constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e, por
consequência, a própria adoção dos índices de recomposição inflacionária incidente nas
cadernetas de poupança. Nesse sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE
DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) O Tribunal, por unanimidade, i)
julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser,
Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a
homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições,
determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos
inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores
estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que
homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos
econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores,
determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os
poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os
Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). (...)” (ADPF 165, Relator(a):
CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025)

A despeito do reconhecimento da constitucionalidade da adoção dos planos econômicos em
questão, o colendo Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores: “o recebimento dos
valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado”, fixando “o prazo de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de
poupadores”.
Ocorre que, como afirmado pela parte recorrida (seq. n° 33.1-RI) e confirmado pela parte
recorrente (seq. n° 47.1-RI), a conta indicada pela consumidora na presente demanda não
preenche os requisitos de elegibilidade previstos no Acordo Coletivo, de modo que resta
impossibilitado qualquer enquadramento nas condições ali pactuadas.
Assim, frente ao entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, somada
ao não enquadramento nas condições estabelecidas no acordo coletivo, resta reconhecida a
ausência de valores a restituir em prol da consumidora.
Nesse sentido, é também o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS
ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA
DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA
REFORMADA. (...) Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a parte autora não se
enquadra nas condições estabelecidas no referido acordo coletivo. Desse modo, não subsiste
fundamento jurídico apto a amparar a condenação imposta na origem, impondo-se a reforma
integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pleito autoral, considerando o julgamento
preferido pelo STF que reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos (...)” (TJPR
- 1ª Turma Recursal - 0027932-51.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.04.2026)
Por fim, ainda que assim não o fosse, o juízo de origem reconheceu a ocorrência da
prescrição da pretensão autoral, circunstância que, por si só, já impediria a análise de
eventual pretensão indenizatória.
Posto isso, a sentença deve ser mantida incólume.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Curitiba, 08 de maio de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado